PONTOS PRINCIPAIS
O governo era uma monarquia unitária e hereditária;
A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador;
O Estado adotava o catolicismo como religião oficial;
Define quem é considerado cidadão brasileiro;
As eleições eram censitárias, abertas e indiretas;
Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado);
Foi uma das primeiras do mundo a incluir em seu texto (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais;
O Imperador era irresponsável (não respondia pelos seus atos judicialmente).
CLASSIFICAÇÃO QUANTO AS NORMAS
É uma Constituição escrita, semi-rígida, codificada, outorgada, dogmática e concisa (sintética).
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